Primeira Turma decidiu desfavoravelmente hoje (13/11) um Recurso (RE 235737) movido pelo município de São Paulo contra o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) para cobrar o ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) da entidade
Primeira Turma decidiu desfavoravelmente hoje (13/11) um Recurso (RE 235737) movido pelo município de São Paulo contra o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) para cobrar o ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) da entidade