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Decisão do ministro Edson Fachin ocorreu em recurso que envolve norma de Valinhos (SP). O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu provimento…

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Lei Maria da Penha fica mais rigorosa

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Lei Maria da Penha nos seus aspectos criminais, incluindo procedimento policial, judicial, prisão preventiva, alterações no CPP e CP.

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