O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou leis dos Estados do Acre e do Amazonas que autorizavam o porte de armas…
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Pela decisão, a aplicação de novas regras às vésperas do pleito de 2022 poderia desequilibrar a disputa entre candidatos.
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro decidiu restabelecer os efeitos da lei estadual que permite…
Em decisão unânime, o Plenário do STF declarou inconstitucional o dispositivo da Minirreforma Eleitoral que previa a obrigatoriedade da impressão…
Segundo a ministra Cármen Lúcia, a medida visa afastar o usuário do ambiente policial e evitar que ele seja indevidamente detido.
Presidente do STF determina suspensão nacional de processos sobre compartilhamento de dados fiscais sem autorização judicial O presidente do Supremo…
Autorização do Congresso Nacional e licitação são necessárias, segundo o Plenário, quando a venda implicar alienação do controle acionário das…
A ADI alega descumprimento do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, que assegura revisão geral e anual dos salários dos servidores públicos