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Posts marcados como “Orçamento Secreto”

STF declara ‘orçamento secreto’ inconstitucional

Por Redação em 19 de dezembro de 2022 |

Decisões & Notícias, Direito Administrativo, Direito Constitucional, Orçamento Secreto, Poder Executivo, Poder Judiciário, Poder Legislativo e STF

STF declara ‘orçamento secreto’ inconstitucional

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional o chamado orçamento secreto, como ficaram conhecidas…

Ministra Rosa Weber atende pedido do Congresso e autoriza execução de emendas do relator

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Por Redação em 7 de dezembro de 2021 |

Decisões & Notícias, Direito Administrativo, Direito Constitucional, Orçamento Secreto, Poder Legislativo e STF

STF mantém decisão que suspendeu execução de emendas de relator

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Por Redação em 10 de novembro de 2021 |

Decisões & Notícias, Direito Administrativo, Direito Constitucional, Poder Legislativo e STF

Ministra Rosa Weber suspende execução de “orçamento paralelo”

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Por Redação em 5 de novembro de 2021 |

Decisões & Notícias, Direito Administrativo, Direito Processual Constitucional e STF