O decano do STF apontou que a semente não pode ser qualificada como droga nem constitui matéria-prima destinada a seu preparo, pois não possui, em…
18 de maio de 2022
Decisões & Notícias, Direito Constitucional, Entorpecentes ilícitos e STF
O decano do STF apontou que a semente não pode ser qualificada como droga nem constitui matéria-prima destinada a seu preparo, pois não possui, em…