O ministro Francisco Peçanha Martins, do Superior Tribunal de Justiça, encaminhou hoje (12/11) à Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro pedido de licença para processar e julgar o governador Anthony William Garotinho por crime de prevaricação. De acordo com o Ministério Público Federal, em 1998, quando era prefeito de Campos de Goytacases, Garotinho teria autorizado uma construção irregular para favorecer a então secretária de Educação do município Maria Auxiliadora Freitas de Souza. Ela é casada com um dos proprietários da edificação. Somente com a autorização do Legislativo, o relator, ministro Peçanha Martins, poderá levar o processo a julgamento pela Corte Especial do STJ.
A denúncia feita pelo MPF envolve também o vice-prefeito da época, Arnaldo França Viana, e o então secretário de Obras, Edilson Peixoto Gomes. Lei municipal de Campos exige que qualquer edificação na Praça São Salvador seja feita com recuo de 3,5 metros. A defesa do réus alega que não houve edificação de obra, mas reforma de um estabelecimento comercial, danificado por incêndio. O prédio já ocupava a faixa proibida, segundo a justificativa apresentada pelos denunciados.
De acordo com parecer do MPF, se um prédio é incendiado, preliminarmente “não se pode considerar que houve mera reforma, porque, de regra, a estrutura do edifício sofre dano irreparável em decorrência da exposição prolongada ao fogo”. Nesse caso, segundo o MPF, seria necessária uma nova edificação e “não uma mera reforma”.
