Posts publicados em outubro 2006

O entendimento é da Primeira Turma do STJ, que negou recurso pelo qual o Ministério Público de Santa Catarina pretendia ver reconhecida violação do artigo 249 do Estatuto pelo secretário de Educação de Joinville (SC). No caso, contrariando determinação do Conselho, ele não garantiu vagas em creche e pré-escola para duas crianças