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Posts publicados em outubro 2006

Juiz envia denúncia contra Palocci ao STF

O juiz Lúcio Alberto Eneas da Silva Ferreira, da 4ª Vara Criminal de Ribeirão Preto, determinou hoje (31/10) o envio ao Supremo Tribunal Federal (STF) do processo em que o deputado federal eleito e ex-ministro da Fazenda, Antônio Palocci Filho, é acusado por superfaturamento de contrato de limpeza pública em Ribeirão Preto, em sua gestão como prefeito da cidade

Convocação de Prefeito e Vice-Prefeito pela Câmara de Vereadores, para esclarecimentos, é inconstitucional

O Órgão Especial do TJRS declarou hoje (30/10) a parcial inconstitucionalidade de dispositivo legal da Lei Orgânica do Município (LOM) de Quarai, que prevê a competência privativa da Câmara de Vereadores para convocar o Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Diretor de Órgãos da Administração Municipal para prestarem esclarecimentos

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