Não pode prevalecer a prática das seguradoras que, mesmo após pagamento regular por parte do cliente, impõe a rescisão do contrato sem a devida demonstração de mudança da situação apresentada no momento da negociação
Posts publicados em outubro 2006
A 3º Câmara de Direito Civil do TJ reformou sentença da Comarca de Blumenau e condenou a empresa Universo On Line Ltda à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente do usuário Ari Winter, que não solicitou serviço de acesso à Internet
O juiz Lúcio Alberto Eneas da Silva Ferreira, da 4ª Vara Criminal de Ribeirão Preto, determinou hoje (31/10) o envio ao Supremo Tribunal Federal (STF) do processo em que o deputado federal eleito e ex-ministro da Fazenda, Antônio Palocci Filho, é acusado por superfaturamento de contrato de limpeza pública em Ribeirão Preto, em sua gestão como prefeito da cidade
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, segundo voto do ministro Antonio Barros Levenhagen (relator), confirmou a validade de norma prevista no regulamento interno da Caixa Econômica Federal (CEF) sobre incorporação da gratificação de função
O Toni's Motel, localizado na Rodovia Presidente Dutra, em Belford Roxo, na Baixada Fluminense, foi condenado pela Primeira Turma Recursal do Rio a pagar R$ 2.500,00 por danos morais a um cliente
A Seccional de Sergipe da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SE) acompanhou de perto a prisão arbitrária determinada por um tenente da Polícia Militar contra advogados, que, no momento, exerciam regularmente a profissão
Um cadastro criado pela Seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ) pode impedir juízes, procuradores e promotores de exercerem a advocacia depois de aposentados
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil aprovou hoje (31), por unanimidade, voto de repúdio ao uso indiscriminado de algemas pela Polícia Federal e uma proposta legislativa ao Congresso Nacional para instituição de uma regra específica restringindo e disciplinando o emprego das algemas
O Órgão Especial do TJRS declarou hoje (30/10) a parcial inconstitucionalidade de dispositivo legal da Lei Orgânica do Município (LOM) de Quarai, que prevê a competência privativa da Câmara de Vereadores para convocar o Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Diretor de Órgãos da Administração Municipal para prestarem esclarecimentos
Um menor de 16 anos conhecido como "Pitica" foi preso ontem (dia 30 de outubro), por volta das 9h30, nas proximidades do Fórum Central, após tentar furtar o celular de um advogado, da marca Motorola, no valor aproximado de R$ 900
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ/RS) terá de apreciar o recurso apresentado por uma professora aposentada do Rio Grande do Sul contra decisão que lhe negou a isenção do pagamento de diárias referentes a permanência de seu carro em depósito