O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro decidiu restabelecer os efeitos da lei estadual que permite…
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O usuário que, sem justificativa, se recusar a ceder o lugar está sujeito a uma multa de R$100
Os autores serão indenizados em R$ 20 mil por danos morais. Com a morte do menino durante o processo, os pais irão dividir o valor.