O teor da legislação, segundo o governador, afronta os princípios e infringe artigos constitucionais, caracterizando “a figura combatida e rechaçada de guerra fiscal”, ou seja, concorrência tributária
O teor da legislação, segundo o governador, afronta os princípios e infringe artigos constitucionais, caracterizando “a figura combatida e rechaçada de guerra fiscal”, ou seja, concorrência tributária