A devolução de tributos indevidos deve ser acrescida de juros equivalentes à taxa Selic, calculados a partir de 1º de janeiro de 1996, até o mês anterior ao da restituição
A devolução de tributos indevidos deve ser acrescida de juros equivalentes à taxa Selic, calculados a partir de 1º de janeiro de 1996, até o mês anterior ao da restituição