A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça autorizou o Estado do Rio de Janeiro a obter informações bancárias de uma empresa executada por dívida de ICM (Imposto sobre Circulação de Mercadoria) de R$ 51,2 mil
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça autorizou o Estado do Rio de Janeiro a obter informações bancárias de uma empresa executada por dívida de ICM (Imposto sobre Circulação de Mercadoria) de R$ 51,2 mil