É incabível o desconto de pensão alimentícia sobre depósitos do FGTS recebido a título de aposentadoria, a não ser que, por ocasião da separação judicial, tenha sido firmado acordo prevendo a incidência
É incabível o desconto de pensão alimentícia sobre depósitos do FGTS recebido a título de aposentadoria, a não ser que, por ocasião da separação judicial, tenha sido firmado acordo prevendo a incidência