A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que a declaração de nulidade do contrato de trabalho não isenta o empregador de pagar o FGTS e todos os demais direitos trabalhistas ao empregado
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que a declaração de nulidade do contrato de trabalho não isenta o empregador de pagar o FGTS e todos os demais direitos trabalhistas ao empregado