O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 1649) ajuizada em 1997 pelo Partido dos Trabalhadores (PT), Partido Democrático Trabalhista (PDT), Partido Comunista do Brasil (PC do B) e Partido Socialista Brasileiro (PSB), contra os artigos 64 e 65 da Lei 9.478/97
14 de outubro de 2024