Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) julgaram procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2951) ajuizada pelo procurador-geral da República contra decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 5a Região. Em processo administrativo, o TRF determinou o pagamento de diferenças relativas ao "Plano Verão" a seus magistrados e servidores, alegando tratar-se de direito adquirido
30 de abril de 2024