Foi impetrado hoje (27/02), no Supremo Tribunal Federal, outro Mandado de Segurança (MS 24810) contra a Medida Provisória 168/04, que proibiu a exploração dos jogos de bingo e em máquinas caça-níqueis no país
Posts publicados em fevereiro 2004
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou hoje (27/2) o arquivamento do primeiro Mandado de Segurança (MS 24809) impetrado contra a Medida Provisória 168/04, que proibiu a exploração dos jogos de bingo no país
Pesquisa na base de dados da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho aponta que não há registro de aplicação direta pelo TST dos efeitos do chamado factum principis – ou fato do príncipe ou ato de império – em seus julgados
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Francisco Fausto, afirmou hoje (27) que não acredita na possibilidade de se aplicar o artigo 486 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para determinar que o governo federal indenize os trabalhadores demitidos pelos bingos
O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Roberto Busato, acredita que a reserva de vagas nas universidades para negros, índios e estudantes sem condições de arcar com o estudo é um indicativo de sérios problemas sociais e estruturais no País
O desembargador Paulo Gomes da Silva Filho, do Órgão Especial do TJ, suspendeu hoje (27 de fevereiro) o desconto que o governo do Estado do Rio fez em duas pensões recebidas pela filha de um ex-funcionário público no mês de janeiro
O desconhecimento da gravidez pelo empregador não afasta o direito à indenização decorrente da estabilidade provisória prevista no texto constitucional à trabalhadora gestante
O Supremo Tribunal Federal recebeu hoje (26/2) o primeiro Mandado de Segurança (MS 24809) impetrado contra ato do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, pela edição da Medida Provisória 168/04, que proibiu a exploração dos jogos de bingo no país
A obrigação dos avós de pagar pensão alimentícia aos netos não é solidária, mas complementar e sucessiva
O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Roberto Busato, afirmou hoje (25), que o Poder Público - União, Estados e Municípios - é o campeão de entulhamento do Poder Judiciário"
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que são imprescindíveis a realização e a aprovação em exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para o estagiário que requereu a sua inscrição após a publicação do Estatuto da OAB