Com o argumento de que a Constituição Federal assegura o respeito aos contratos firmados entre empresas concessionárias e o poder público e diante da necessidade de sinalizar para os investidores externos que essa determinação deve ser respeitada, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, indeferiu pedido de liminar proposto pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT
29 de abril de 2024