O Órgão Especial do TJRS acolheu incidente de inconstitucionalidade relativo à Lei Municipal n° 1.942/02, de Canela, que instituiu a contribuição para custeio da iluminação pública (CIP).
16 de dezembro de 2025
16 de dezembro de 2025
O Órgão Especial do TJRS acolheu incidente de inconstitucionalidade relativo à Lei Municipal n° 1.942/02, de Canela, que instituiu a contribuição para custeio da iluminação pública (CIP).