O juiz da 4ª Vara de Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte, Saulo Versiani Penna, determinou, liminarmente, no último dia 26, que o Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais (Detran/MG) não cancele os processos de habilitação iniciados antes de 25/07/2005, permitindo que os candidatos usufruam o prazo máximo de 05 anos para o término de todos os exames, sob pena de multa diária de R$ 5 mil, em caso de descumprimento da decisão
1 de abril de 2026