O servidor da administração indireta tem direito à transferência especial entre instituições de ensino superior, em caso de transferência de ofício. Mantida na Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a decisão do TRF da 5ª Região (Recife) favorece o empregado da Infraero, Ulisses Nogueira de Aguiar
19 de novembro de 2025