Por unanimidade, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a isenção do Imposto de Renda (IR)…
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Em julgamento com repercussão geral, o Plenário validou a incidência do tributo sobre a operação prevista na Lei 9.779/1999.
Ministros, deputados, autarcas, juízes do Tribunal Constitucional e magistrados judiciais serão obrigados a indicar rendimentos e patrimônio. Fisco pode taxar…