O Direito | Portal de Direito

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Carlos Velloso, parabenizou hoje (25/05) o presidente Fernando Henrique Cardoso por anunciar que, na próxima semana, técnicos da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) vão rediscutir a Medida Provisória 2.148, que restringiu o poder do Código de Defesa do Consumidor