A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso em mandado de segurança ajuizado pelo Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis segurança ajuizado pelo Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo (SESCON-SP)