A governadora do Amapá, Maria Dalva de Souza Figueiredo, ajuizou no Supremo Tribunal Federal Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2584), com pedido de medida liminar contra os dispositivos da lei estadual 582/00, que instituem critérios para a distribuição dos recursos vindos do salário-educação, destinado servir como fonte adicional de financiamento do ensino fundamental público
8 de outubro de 2024