O comprador de mercadoria de procedência estrangeira, adquirida em loja regularmente estabelecida no País e sujeita a fiscalização, não pode ser obrigado a investigar se a importação se deu de forma legal antes da realizar a transação comercial
O comprador de mercadoria de procedência estrangeira, adquirida em loja regularmente estabelecida no País e sujeita a fiscalização, não pode ser obrigado a investigar se a importação se deu de forma legal antes da realizar a transação comercial