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Empresa brasileira deve indenização milionária a companhia britânica por negócio não cumprido 1 de junho de 2015
Para Quarta Turma, cerveja “sem álcool” da Kaiser não viola direitos do consumidor 23 de abril de 2015
Contrato que previa doação de rede de telefonia pelo consumidor à concessionária não é abusivo 8 de maio de 2012
