O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Marco Aurélio, trouxe hoje (26/3), a julgamento pelo Plenário, 356 processos de Intervenção Federal ajuizados contra os estados de São Paulo e Rio Grande do Sul, por suposto descumprimento de decisão judicial quanto ao pagamento de Precatórios de natureza alimentar, a título de complementação de depósitos insuficientes ou mesmo do pagamento integral dos valores devidos
11 de outubro de 2024