O ministro da Educação, Fernando Haddad, protocolou recurso de Agravo Regimental na Representação (RP 947) contra decisão do ministro Carlos Alberto Menezes Direito, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que na última sexta-feira (28) o condenou a pagar multa de 5 mil Ufir pela veiculação de publicidade institucional em data proibida pela Lei 9.504/97 (Lei das Eleições).
Posts publicados em julho 2006
Exceção é a aposentadoria por invalidez
A 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio, por maioria de votos, condenou o empresário Francisco Recarey Vilar e seu irmão Arturo Recarey Vilar, respectivamente, a sete anos e seis meses de reclusão e cinco anos de reclusão, ambos em regime semi-aberto, pelos crimes de furto qualificado de energia elétrica e receptação de medidor furtado
A 1ª Vara Cível do Rio de Janeiro condenou o Metrô Rio a indenizar Cleida Rosinha Rodrigues Mckenna, de 71 anos, agredida pelos seguranças da concessionária em função de um desentendimento sobre sua passagem pela roleta com seu RioCard
Bilhete anônimo, sem conotações sexuais, apenas afeto, não vale como prova de assédio
Empregado terceirizado não tem direito à equiparação salarial com bancário concursado da Caixa Econômica Federal, tendo em vista que o reconhecimento de direitos iguais afronta o princípio da isonomia, assegurado pela Constituição Federal
O Banco Bradesco foi condenado pela Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho a pagar a uma bancária o valor de uma hora diária pelo intervalo intrajornada não concedido
Os prazos para recursos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) voltam a ser contados a partir desta terça-feira (01/8).
O defensor público Anginaldo Oliveira Vieira impetrou Mandado de Segurança (MS) 26068, com pedido de liminar, no SUpremo TRibunal Federal contra a Medida Provisória (MP) 305/06, editada pelo presidente da República
A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou uma administradora de plano de saúde a indenizar uma cabeleireira de Juiz de Fora, por danos morais, no valor de R$7.500,00, por não ter disponibilizado uma ambulância para remover a associada ao hospital, após acidente em zona rural, apesar do serviço estar contratado
A 20ª Vara Cível do Rio de Janeiro condenou a RedeTV! a indenizar a atriz Carolina Dieckmann em R$ 35 mil por danos morais, em virtude do programa humorístico “Pânico na TV” ter forçado sua participação no quadro “As Sandálias da Humildade”.