O ministro da Educação, Fernando Haddad, protocolou recurso de Agravo Regimental na Representação (RP 947) contra decisão do ministro Carlos Alberto Menezes Direito, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que na última sexta-feira (28) o condenou a pagar multa de 5 mil Ufir pela veiculação de publicidade institucional em data proibida pela Lei 9.504/97 (Lei das Eleições).
19 de abril de 2024