A Associação Nacional dos Proprietários e Comerciantes de Armas impetrou Mandado de Segurança (MS 24863), com pedido de liminar, contra ato do presidente da República, ao sancionar a Lei 10.826/03, conhecida como o Estatuto do Desarmamento
A Associação Nacional dos Proprietários e Comerciantes de Armas impetrou Mandado de Segurança (MS 24863), com pedido de liminar, contra ato do presidente da República, ao sancionar a Lei 10.826/03, conhecida como o Estatuto do Desarmamento