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Posts publicados em abril 2004

Argumento de falta de previsão no edital mantém candidatos na disputa em concurso

Dois candidatos desclassificados em testes de aptidão física para os cargos de oficial médico e oficial cirurgião-dentista do Corpo de Bombeiros Militar de Goiás deverão continuar incluídos provisoriamente na lista de candidatos que continuam na disputa, pelo menos até ser examinado o argumento de que não houve previsão no edital para tais testes

Procuradores de PE melhor classificados garantem preferência na escolha do local de nomeação

"Não vislumbro como possa o ato judicial que assegura a preferência de lotação a candidatos melhor classificados em um mesmo concurso e já nomeados, em relação a outros que ainda serão nomeados – considerando que se garantiu a nomeação provisória dos concursados - , causar lesão à ordem pública a ponto de prejudicar a Administração Pública"

Comprovação de tempo de serviço doméstico pode dispensar exigência de contribuição ao INSS

Ao analisar recurso do INSS contra decisão da justiça paulista, o ministro Gilson Dipp, da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reconheceu o tempo de serviço prestado pela ex-empregada doméstica Aparecida de Luca Rodrigues Camargo. Segundo o ministro, a comprovação do trabalho doméstico em período anterior à regulamentação da profissão e à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social dispensa a exigência de contribuições previdenciárias

STJ exclui juros de mora de precatório pago até dezembro do ano seguinte ao da apresentação

Juros de mora não incidem no valor do pagamento do precatório entre 1º de julho e 31 de dezembro do ano seguinte. No entanto, se não houver pagamento do precatório até o mês de dezembro do ano seguinte ao da sua apresentação, os juros de mora incidem a partir de 1º de janeiro subseqüente até a data do efetivo pagamento da obrigação

Aprovadas onze novas súmulas pela Segunda Seção

As onze novas Súmulas aprovadas pelos nove ministros que compõem a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça ainda estão pendentes de numeração, mas versam sobre matérias que têm sido objeto de reiteradas decisões da Terceira e Quarta Turmas, que examinam os processos que envolvam questões de direito privado

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