Dois candidatos desclassificados em testes de aptidão física para os cargos de oficial médico e oficial cirurgião-dentista do Corpo de Bombeiros Militar de Goiás deverão continuar incluídos provisoriamente na lista de candidatos que continuam na disputa, pelo menos até ser examinado o argumento de que não houve previsão no edital para tais testes
Posts publicados em abril 2004
"Não vislumbro como possa o ato judicial que assegura a preferência de lotação a candidatos melhor classificados em um mesmo concurso e já nomeados, em relação a outros que ainda serão nomeados – considerando que se garantiu a nomeação provisória dos concursados - , causar lesão à ordem pública a ponto de prejudicar a Administração Pública"
A Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho decidiu cancelar sua Orientação Jurisprudencial nº 1, que trata de abusividade de greve
O princípio constitucional que assegura a liberdade de associação e sindicalização a todos os trabalhadores impede a cobrança de contribuição assistencial aos empregados não filiados à entidade sindical
Ao analisar recurso do INSS contra decisão da justiça paulista, o ministro Gilson Dipp, da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reconheceu o tempo de serviço prestado pela ex-empregada doméstica Aparecida de Luca Rodrigues Camargo. Segundo o ministro, a comprovação do trabalho doméstico em período anterior à regulamentação da profissão e à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social dispensa a exigência de contribuições previdenciárias
Juros de mora não incidem no valor do pagamento do precatório entre 1º de julho e 31 de dezembro do ano seguinte. No entanto, se não houver pagamento do precatório até o mês de dezembro do ano seguinte ao da sua apresentação, os juros de mora incidem a partir de 1º de janeiro subseqüente até a data do efetivo pagamento da obrigação
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o condômino não tem obrigação de pagar duplicata firmada entre a Conceito Assessoria Hoteleira S/C Ltda., que administra o condomínio, e a Qualitá Indústria e Comércio de Móveis Ltda, contratada para mobiliar os apartamentos
As causas relativas aos produtos geneticamente modificados devem ser encaminhados à Justiça Federal. Segundo conclusão da Terceira Seção, a União é parte legítima para figurar nas ações envolvendo transgênicos
As onze novas Súmulas aprovadas pelos nove ministros que compõem a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça ainda estão pendentes de numeração, mas versam sobre matérias que têm sido objeto de reiteradas decisões da Terceira e Quarta Turmas, que examinam os processos que envolvam questões de direito privado
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Maurício Corrêa, instituiu, pela Resolução nº 287, o e-STF
A universidade em cujo estacionamento ocorre furto de veículo é responsável pela indenização dos prejuízos decorrentes do evento danoso