Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos artigos 3º, 4º, 5º e 6º da Lei Estadual nº 11.222/99 que regula a política de preservação, recuperação e utilização sustentável dos ecossistemas do Complexo Lagunar Sul em Santa Catarina
Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos artigos 3º, 4º, 5º e 6º da Lei Estadual nº 11.222/99 que regula a política de preservação, recuperação e utilização sustentável dos ecossistemas do Complexo Lagunar Sul em Santa Catarina