A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou em caráter conclusivo o Projeto de Lei 73/99, da deputada Nice Lobão (PFL-MA), que obriga as universidades públicas federais a reservar no mínimo 50% das vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas. A proposta já havia sido aprovada pelas comissões de Educação e Cultura; e de Direitos Humanos e Minorias. Se não houver recurso para apreciação pelo Plenário, será encaminhada ao Senado.
Câmara aprova reserva de vagas em universidades públicas
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