Foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), na reunião desta quarta-feira (29), em decisão terminativa, projeto que modifica o Código Civil a fim de garantir que o pai ou mãe que não detiver a guarda dos filhos possa recorrer à Justiça para ver cumprido seu direito de visitação e de fiscalização da educação no caso de o detentor da guarda se negar a prestar informações ou proibir a visita.
12 de maio de 2024