O Ministério Público é parte legítima para propor ação civil pública com objetivo de declarar a nulidade ou alterar cláusulas de contratos bancários de adesão, a fim de adequá-las ao Código de Defesa do Consumidor (CDC).
O Ministério Público é parte legítima para propor ação civil pública com objetivo de declarar a nulidade ou alterar cláusulas de contratos bancários de adesão, a fim de adequá-las ao Código de Defesa do Consumidor (CDC).