Um dos pontos do documento de 126 páginas defende que a tarifa especial não tem natureza tributária, não é dotada de caráter punitivo, não tendo igualmente caráter confiscatório
Um dos pontos do documento de 126 páginas defende que a tarifa especial não tem natureza tributária, não é dotada de caráter punitivo, não tendo igualmente caráter confiscatório