A adesão, acesso, habilitação e outros recursos que permitem a viabilização dos serviços de comunicação estão livres da incidência do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços)
A adesão, acesso, habilitação e outros recursos que permitem a viabilização dos serviços de comunicação estão livres da incidência do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços)