A medida cautelar é o meio apropriado para que o mutuário busque obrigar judicialmente a Caixa Econômica Federal (CEF) a receber os valores das prestações mensais da casa própria, de acordo com o plano de equivalência salarial; a legalidade dos aumentos das prestações deve ser discutida, posteriormente, na ação principal
10 de novembro de 2024