O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou hoje (3/3) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI/3154), com pedido de liminar, contra a Lei 11.608/2003, de São Paulo, que aumentou a Taxa Judiciária no estado
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou hoje (3/3) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI/3154), com pedido de liminar, contra a Lei 11.608/2003, de São Paulo, que aumentou a Taxa Judiciária no estado