Posts publicados em julho 2001

A Associação Nacional dos Procuradores de Estado (ANAPE) entrou hoje (05/07) no Supremo Tribunal Federal com uma ação direta de inconstitucionalidade (2475) pedindo a suspensão da lei 7.249/98, aprovada pela Assembléia Legislativa da Bahia e sancionada pelo governador do Estado, que dispõe sobre o sistema de seguridade social dos servidores públicos baianos