A Associação Nacional dos Procuradores de Estado (ANAPE) entrou hoje (05/07) no Supremo Tribunal Federal com uma ação direta de inconstitucionalidade (2475) pedindo a suspensão da lei 7.249/98, aprovada pela Assembléia Legislativa da Bahia e sancionada pelo governador do Estado, que dispõe sobre o sistema de seguridade social dos servidores públicos baianos.
A ANAPE pede ao STF que reconheça da impossibilidade de o estado promover descontos previdenciários nos proventos da aposentadoria dos servidores públicos, em face de outras normas constitucionais, vigentes quando da edição da lei estadual impugnada e que ainda permanecem inalteradas.
Ainda na ação de inconstitucionalidade, a associação pede que o STF, no exercício da sua missão institucional, examine a constitucionalidade da lei estadual impugnada, que, embora editada depois da Emenda Constitucional 20, vai contra dispositivos da Constituição de 1988, que não foram revogados ou alterados pela emenda.
