O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ingressou, nesta sexta-feira (18/11) com ação civil pública contra a Telemar na 7ª Vara Empresarial do Fórum Central do Rio, com pedido de liminar para obrigar a empresa a parar de cobrar pelo acesso aos serviços de apoio ao sistema de telefonia fixa, pelo número 103, bem como pelas demais ligações que não devem ser tarifadas, sob pena de multa diária de R$50.000,00 (cinqüenta mil reais), corrigida monetariamente
30 de setembro de 2024