Às 12h58, o presidente do Senado, Renan Calheiros, declarou a falta de quórum para votação e encerrou a sessão deliberativa desta sexta-feira (18). Estava confirmada a queda do projeto de lei de conversão da Medida Provisória 258/05 – a chamada MP da Super-Receita, destinada a garantir a fusão da Receita Federal com a área de arrecadação e fiscalização da Previdência Social.
Na galeria, servidores das duas instituições aplaudiram, entusiasmados. Em seguida, entoaram o Hino Nacional. Contrários à fusão, eles comemoravam a derrota imposta ao governo pela oposição, que se empenhou para obstruir a ordem do dia. O Plenário registrava, ao final da sessão, a presença de 33 senadores, quando eram necessários 41 para que a matéria fosse examinada. Era a última chance de votação, pois a MP 258 perderia a eficácia à meia-noite desta sexta-feira, caso não fosse aprovada pelas duas Casas do Congresso.
– Essa é uma data histórica – afirmara pouco antes o senador Jefferson Péres (PDT-AM), assinalando que a queda da proposta marcaria uma reação do Legislativo contra o excesso de medidas provisórias.
De acordo com Jefferson, o Senado é “maculado” há 17 anos com constantes edições de MPs.Em pronunciamento durante a sessão, os líderes partidários expressaram idêntica inconformidade. Muitos se manifestaram a favor do mérito da proposição, no geral, com ressalvas em relação à falta de tempo para que fossem analisados aspectos sobre os quais existiam dúvidas.
– Votar dessa forma seria irresponsabilidade de nossa parte – disse o líder do PFL, José Agripino (RN).
Ao abrir a sessão, Renan informou que fez todo o esforço para assegurar um acordo que permitisse a aprovação da matéria. Também lamentou o fato de as MPs ficarem a maior parte de seu curto tempo de tramitação na Câmara, chegando ao Senado quase no limite de validade. No caso da MP 258, a Casa contava apenas com três dias para examinar seu conteúdo – tempo insuficiente para realizar as habituais audiências públicas de debate de matérias polêmicas.
– Isso minimiza o papel do Senado, e não pode mais acontecer – avaliou Renan, logo ao abrir a sessão.
Em reunião com os líderes antes da sessão, Renan ainda tentou acordo para aprovar a medida provisória. A oposição chegou a propor que uma comissão trabalhasse no aprimoramento do texto, para transformá-lo em projeto de lei, que seria examinado em regime de urgência. Mesmo assim, não haveria tempo para que fosse aprovada ainda neste ano, possibilitando, dessa forma, que alguns de seus dispositivos tivessem validade já em2006, já que as matérias que alteram a ordem tributária têm de ser votadas no ano anterior ao de sua entrada em vigor.
Outro problema foi apontado em Plenário pelo líder do governo na Casa, senador Aloizio Mercadante (PT-SP): a propositura de matérias destinadas a criar ou alterar estruturas de órgãos federais é de competência exclusiva do Executivo. Para Mercadante, é consenso que o rito de tramitação das MPs precisa ser modificado. Concordou que o Senado precisa de tempo para aprimorar as propostas e salientou que não há “rolo compressor” sobre a Casa.
Para o líder governista, o instrumento da medida provisória é indispensável para a governabilidade nos regimes presidencialistas. Lembrou, inclusive, que o governo anterior editava, em média, 6,8 MPs a cada mês – índice superior ao verificado na gestão atual. Disse que a média ainda é alta e precisa ser baixada. Porém, defendeu que sejam sempre votadas – aprovadas ou rejeitadas – se já foram editadas.
A fusão de órgãos prevista na MP 258, que já estava em andamento, agora deverá ser desfeita. A caducidade da medida pode exigir a aprovação de norma legislativa para regular os efeitos que foram gerados durante a vigência.Com a unificação das estruturas, a arrecadação de tributos federais teria comando único. Para o governo,isso implicaria mais racionalidade e eficiência do sistema.
