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É válido para os efeitos da Lei nº 9.800 de 1999 a apresentação, via fax, dos documentos comprobatórios do preparo do recurso (pagamento do depósito recursal e custas processuais).

TST reconhece comprovação do pagamento de custas via fax

Vendedor ganha dano moral por pagar “prenda” ao não cumprir cota

Walter Negrão deve pagar multa ao SBT por quebra de contrato

Alterada Súmula 111, que trata de honorários advocatícios

Defensor público não deve receber honorários em processo ganho contra o Estado

O importante papel das Associações de Advogados

Filiação afetiva nas técnicas de reprodução assitida heteróloga

Mantida indenização para filhas de vítima do atirador do Shopping Morumbi

Cliente agredido em loja de eletrodomésticos deverá ser indenizado

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