O 5º Grupo de Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, acompanhando o voto do desembargador Sylvio Capanema de Souza, negou provimento, por unanimidade, ao agravo regimental do governo do Estado do Rio de Janeiro
O 5º Grupo de Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, acompanhando o voto do desembargador Sylvio Capanema de Souza, negou provimento, por unanimidade, ao agravo regimental do governo do Estado do Rio de Janeiro