O Supremo Tribunal Federal julgou procedente (1º/4) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 329) ajuizada pelo Ministério Público Federal contra o artigo 185 da Constituição do estado de Santa Catarina
O Supremo Tribunal Federal julgou procedente (1º/4) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 329) ajuizada pelo Ministério Público Federal contra o artigo 185 da Constituição do estado de Santa Catarina