As Turmas da Terceira Seção do STJ unificam entendimento quanto aos atos realizados por videoconferência anteriormente à vigência da Lei n. 11.900/2009.
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Superior Tribunal de Justiça
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As Turmas da Terceira Seção do STJ unificam entendimento quanto aos atos realizados por videoconferência anteriormente à vigência da Lei n. 11.900/2009.