A providência está ligada ao mandado de segurança, com pedido
de liminar, entregue ao STJ pela Associação Brasileira de Rádio e
Televisão (ABERT) com o objetivo de suspender a vigência da
portaria nº 796.
2 de novembro de 2025
2 de novembro de 2025
A providência está ligada ao mandado de segurança, com pedido
de liminar, entregue ao STJ pela Associação Brasileira de Rádio e
Televisão (ABERT) com o objetivo de suspender a vigência da
portaria nº 796.