A Confenen alega que a medida cria obstáculos para que as unidades de ensino privadas exerçam o direito de propriedade, sob pena de graves sanções, entre elas multa diária e cassação do alvará de funcionamento
A Confenen alega que a medida cria obstáculos para que as unidades de ensino privadas exerçam o direito de propriedade, sob pena de graves sanções, entre elas multa diária e cassação do alvará de funcionamento