A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) aprovou nesta quarta-feira, por unanimidade, projeto de lei de autoria do senador Jorge Bornhausen (PFL-SC) que institui o Código de Defesa do Contribuinte. Entre outros dispositivos, o projeto impede que sejam excluídos dos benefícios fiscais e creditícios oficiais e da participação em licitações públicas os contribuintes que estejam em débito fiscal, mas contestando judicialmente esse débito
3 de outubro de 2024